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Com. Sub. Rec. Est. - MG 11/12 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 11 de 05.11.2012

DOE-MG: 06.11.2012

(Comunica a transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2012.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.488, de 3 de outubro de 2012,

Comunica:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2012, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado 10 000 000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 8 415 953,38
Valor residual do montante global máximo 1 584 046,62

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as seguintes:

( continua ... )

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