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Dec. Est. MT 1.419/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.419 de 05.11.2012

DOE-MT: 05.11.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 144/12 e 146/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 143/12 a 147/12 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 144/12 e 146/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas e publicados no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2012, Seção 1, p. 26, pelo Despacho nº 209/12 do Secretário- Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 144, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 05 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de ( continua ... )

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