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Dec. Est. MT 1.418/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.418 de 05.11.2012

DOE-MT: 05.11.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 87/12 a 115/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 87/12 a 115/12,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 87/12 a 115/12, celebrados na 147ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012, Seção 1, p. 18 a 27, pelo Despacho nº 190/12 do Secretário- Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2012, Seção 1, p. 26, consoante Ato Declaratório nº 15, de 22 de outubro de 2012:

CONVÊNIO ICMS 87, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 88, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 89, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 90, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 91, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 92, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 93, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 94, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 95, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 96, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS 97, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

( continua ... )

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