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IN Sec. Faz. - AL 37/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 37 de 31.10.2012

DOE-AL: 06.11.2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte

Instrução normativa:

Art. 1º O caput do art. 79-A da Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, mantidos os seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79-A. A partir de 1º de janeiro de 2013, o contribuinte do ICMS inscrito no CACEAL apenas com o Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF terá a inscrição estadual:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 05 de novembro de 2012.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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