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Dec. Est. PE 38.800/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.800 de 05.11.2012

DOE-PE: 06.11.2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade monitoramento e rastreamento de veículo e carga.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 139/2006, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 02/2007, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 8 de janeiro de 2007,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, podem ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:

(...)

XXXV - a partir de 1º de novembro de 2012, na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade monitoramento e rastreamento de veículo e carga, o valor que resulte numa carga tributária equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor total dos serviços cobrados do tomador, observando-se o disposto no § 30 e no inciso LXVI do art. 47 (Convênio ICMS 139/2006). (AC)

(...)

§ 30. Relativamente ao disposto no inciso XXXV, deve ser observado: (AC)

I - o valor do imposto referente à prestação deve ser recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE em favor da UF do domicílio do tomador do serviço;

II - o estabelecimento prestador do serviço deve enviar, mensalmente, a cada UF de localização do tomador do serviço, relação ( continua ... )

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