x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 1.124/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.124 de 05.11.2012

DOE-GO: 05.11.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo publicação do Diário Oficial.

Dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico -DTE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts 99-A a 99-I do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual -RCTE-, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Domicílio Tributário Eletrônico -DTE- é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, onde são postadas e armazenadas comunicações de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, para o contribuinte ou para seu representante legal.

Parágrafo único. O DTE deve armazenar também a comunicação enviada pelo correio com aviso de recebimento -AR-.

Art. 2º O DTE deve permitir a inclusão de documento anexo à comunicação oficial postada ou à correspondência controlada por AR, com limite a ser definido pela coordenação do sistema.

§ 1º Todo documento anexado à comunicação oficial enviado ao DTE deve estar no formato PDF (portable document format) e ficar disponível para impressão.

§ 2º Para o documento anexado é gerado um código de validação ("hashcode"), possibilitando a validação de sua integridade a qualquer momento.

Art. 3º O contribuinte do ICMS fica obrigado a providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda para obtenção do DTE.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.127 de 14.11.2012.

Redação Anterior: "Art. 3º O contribuinte do ICMS, inclusive o optante pelo Simples Nacional, fica obrigado a providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda para obtenção do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?