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IN Sec. Faz. - GO 1.123/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.123 de 05.11.2012

DOE-GO: 05.11.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo publicação do Diário Oficial.

Altera a Instrução Normativa nº 1.122/12-GSF, que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 17.817, de 10 de outubro de 2012, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 1.122/12-GSF, de 23 de outubro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º(...)

(...)

VI - decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo poder judiciário, no caso de parcelamento.

§ 1º Exclusivamente em relação ao ICMS, o RECUPERAR II alcança o crédito tributário não constituído, confessado espontaneamente pelo sujeito passivo.

(...)

Artigo 6º(...)

Parágrafo único. O prazo para pagamento do documento de arrecadação emitido no último dia de adesão ao RECUPERAR II é o primeiro dia útil seguinte ao da emissão desse documento."

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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