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Res. ANATEL 599/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 599 de 30.10.2012

D.O.U.: 06.11.2012

Aprova a Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka com Cobertura sobre o Território Brasileiro.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 61, de 16 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2011;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500 012215/2011;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 672, realizada em 25 de outubro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka com Cobertura sobre o Território Brasileiro, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ANEXO

NORMA DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DE SATÉLITES GEOESTACIONÁRIOS EM BANDA Ka COM COBERTURA SOBRE O TERRITÓRIO BRASILEIRO

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Esta Norma disciplina as condições para a operação de satélites geoestacionários com separação orbital de 2º (dois graus) ou mais, em banda Ka, com cobertura sobre o território brasileiro, estabelecendo os parâmetros e critérios técnicos para este fim.

1.2 As exploradoras de satélites brasileiro e estrangeiro estão sujeitas às disposições desta Norma, quando do provimento de capacidade espacial sobre o território brasileiro.

2. DAS DEFINIÇÕES

2.1 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

I - ( continua ... )

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