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Circ. CEF 602/12 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 602 de 01.11.2012

D.O.U.: 06.11.2012

Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que possuam lastro em operações na área de habitação.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS - RCCFGTS nº 602, de 25 de agosto de 2009, da Resolução do Conselho Curador do FGTS - RCCFGTS nº 637, de 29 de Junho de 2010, da Resolução do Conselho Curador do FGTS - RCCFGTS nº 681 de 10 de janeiro de 2012, da Resolução do Conselho Curador do FGTS - RCCFGTS nº 702 de 04 de outubro de 2012, da Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 7, de 28 de fevereiro de 2012, da Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 36 de 23 de outubro de 2012, baixa a presente Circular.

1 OBJETIVO

Definir condições e limites para a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de FII e de FIDC, de Debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações da área de habitação.

2 DIRETRIZES GERAIS

2.1 A aquisição de cotas de FII, e de FIDC, de Debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações de habitação lançadas por empresas públicas ou privadas, inclusive incorporadoras e cooperativas habitacionais, Sociedade de Propósito Específico - SPE ou entidades afins, será feita pelo Agente Operador do FGTS na forma e condições estabelecidas nesta Circular.

2.2 As unidades habitacionais dos empreendimentos possuirão valor de avaliação limitado a R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

2.2.2 Os valores de avaliação de ( continua ... )

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