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Circ. CEF 603/12 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 603 de 01.11.2012

D.O.U.: 06.11.2012

Obs.: Ret. DOU de 25.02.2013

Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que possuam lastro em operações de Saneamento Básico, que integram a carteira administrada do FGTS.


 
Circular revogada pela Circular nº 666 de 22.12.2014, com vigência a partir de 01.01.2015.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, em cumprimento às disposições da Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007, da Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, da Resolução do Conselho Curador do FGTS - RCCFGTS nº 681 de 10 de janeiro de 2012, da Resolução do Conselho Curador do FGTS - RCCFGTS nº 702 de 04 de outubro de 2012, da Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 11 de 25 de maio de 2012 e da Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 38 de 25 de outubro de 2012, baixa a presente Circular.

1 OBJETIVO

Definir condições e limites para a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de FII e de FIDC, de debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações do setor de saneamento básico.

2 DIRETRIZES GERAIS

A aquisição de cotas de FII e de FIDC, Debêntures e CRI, que possuam lastro em operações do setor de Saneamento Básico lançados por empresas públicas ou privadas, sociedades de propósito específico - SPE ou entidades afins, será feita pelo Agente Operador do ( continua ... )

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