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Lei Mun. Fazenda Rio Grande/PR 192/03 - Lei do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 192 de 23.12.2003

DOM-Fazenda Rio Grande: 23.12.2003

Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 012/2001 que trata da periodicidade da atualização da UFM e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, estado do Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 2º da LEI Nº 012, de 15 de fevereiro de 2.001, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º. A atualização será processada anualmente com base na variação do índice acumulado, ocorrido no período de outubro do ano anterior a setembro do ano corrente, para vigência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte."

Art. 2º Para o exercício de 2.004, a atualização da Unidade Fiscal do Município-UFM será de 12,78 % (doze inteiros e setenta e oito centésimos percentuais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Fazenda Rio Grande, 23 de dezembro de 2.003.

ANTONIO WANDSCHEER

Prefeito ( continua ... )

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