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Port. SFGP/Jaboatão dos Guararapes - PE 12/12 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda, Gestão e Previdência da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - SFGP/Jaboatão dos Guararapes - PE nº 12 de 22.10.2012

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 02.11.2012

(Revoga a Portaria nº 09/2010, de 23.11.2010, que dispõe sobre apuração da Base de Calculo do ITBI, decorrente da transmissão onerosa de bens imóveis ou direitos a eles relativos.)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, GESTÃO E PREVIDÊNCIA DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO, disposto nos art. 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 137, de 15 de outubro de 2012, que criou na estrutura da Secretaria Executiva da Fazenda o Núcleo de Chefe de Núcleo de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

RESOLVE :

I - Fica revogada a Portaria nº 009/2010, de 23 de novembro de 2010.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2012.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2012.

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

Secretária da Fazenda, Gestão e ( continua ... )

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