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Lei Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 2.427/12 - Lei do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 2.427 de 17.07.2012

DOM-São Pedro da Aldeia: 31.07.2012

Dispõe sobre o período de competência para recolhimento do ISS retido por órgãos públicos.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAALDEIA, Estado do Rio de Janeiro; Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º No caso de retenção do ISS por órgãos da administração pública direta e indireta, autárquicos e fundacionais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, das esferas federal, estadual e municipal, considera-se período de competência para recolhimento do tributo, o mês da retenção ou do pagamento do serviço.

Parágrafo único. Fica alterada, em caráter reparador, a competência para recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviço, das retenções efetuadas até a presente data pela Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia - BAeNSPA, para até 30 dias da data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 17 de julho de 2012.

CARLINDO ( continua ... )

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