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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 91/12 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 91 de 23.10.2012

DOM-Mogi das Cruzes: 23.10.2012

Fixa critérios e condições para o pagamento ou parcelamento dos débitos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apurados no Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa do Município de Mogi das Cruzes, em face do Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os débitos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apurados no Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa do Município de Mogi das Cruzes, somente poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento, nos termos dos critérios e condições fixados na Lei Complementar Federal nº 123/2006, com as alterações nela introduzidas pela Lei Complementar nº 139/2011, na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e nesta lei complementar.

CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PEDIDO DE PAGAMENTO OU PARCELAMENTO

Art. 2º O pedido de pagamento ou parcelamento dos referidos débitos tributários poderá ser efetuado na Divisão de Sede de Pronto Atendimento ao Cidadão do Departamento de Gestão Patrimonial da Secretaria Municipal de Gestão Pública, no Departamento de Execução Fiscal e no Departamento de Cobrança Amigável da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e pela internet, observadas as seguintes condições para o parcelamento:

I - o parcelamento deverá abranger todos os débitos de ISS apurados no Simples Nacional, inscritos na Dívida Ativa do Município de Mogi das Cruzes, seja na fase judicial ou extrajudicial;

II - o prazo máximo será de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 21, § 16);

III - o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à ( continua ... )

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