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LC Mun. Aparecida do Taboado/MS 40/12 - LC - Lei Complementar do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 40 de 25.10.2012

DOM-Aparecida do Taboado: 26.10.2012

(Acrescenta dispositivo à Lei Municipal Complementar nº 32, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e às normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, aprova o Código Tributário e dá outras providências.)


ANDRÉ ALVES FERREIRA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal Complementar nº 32, de 23 de dezembro de 2010, o artigo 36-A, com a seguinte redação:

"Artigo 36-A. Nos casos de transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, envolvendo imóveis do Poder Público Municipal, o sujeito passivo será isento do pagamento do ITBI."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "OSWALDO BERNARDES DA SILVA", em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 25 de outubro de 2012.

ANDRÉ ALVES FERREIRA

Prefeito

Registrada em livro próprio e publicada na forma da Lei.

ROBSON APARECIDO NOGUEIRA SOUTO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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