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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 50/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 50 de 29.10.2012

DOM-Mogi das Cruzes: 29.10.2012

(Divulga a relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos à construção civil do exercício de 2012, não foram entregues.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria de Finanças, torna público, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, que se encontra publicada por afixação em seu Quadro de Editais, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico, nesta cidade, para conhecimento dos interessados, a relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos ao ISS sobre a construção civil do exercício de 2012 não foram entregues em virtude de não se encontrarem em local certo e sabido, os quais ficam regularmente NOTIFICADOS na forma do artigo 21, parágrafo único, do Código Tributário Municipal - CTM (Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970), a comparecerem à Secretaria de Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste edital, de conformidade com o artigo 35 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003 cc. artigos 88 e 89 do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, para regularizar a situação tributária. O não atendimento desta notificação no prazo fixado implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Registre-se:

SGov., 29 de outubro de 2012.

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de ( continua ... )

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