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Dec. Mun. Canoas/RS 438/12 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 438 de 29.10.2012

DOM-Canoas: 30.10.2012

Apresenta a variação da receita a que se refere a Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009, e mantém alíquotas do ISSQN, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no parágrafo 1º do art. 4º da Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009; a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no período compreendido entre julho de 2011 até junho de 2012, em comparação a julho de 2010 até junho de 2011, teve um aumento de 0,29% (zero vírgula vinte e nove por cento); a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de julho de 2011 a junho de 2012, foi de 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento); e o processo virtual nº 45520/2012, de 17 de setembro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica mantida a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a ser praticada para os fatos geradores ocorridos a partir de, 1º de janeiro de 2013, permanecendo em 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento), para os seguintes serviços discriminados na lista constante no Anexo I, "A", da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003:

I - itens 3 a 9, 13, 14, 16, 21 a 40;

II - no item 10, apenas os subitens 10.06, 10.07, 10.08, 10.09 e 10.10;

III - no item 11, apenas o subitem 11.01;

IV - no item 12, exceto os subitens 12.03, 12.06, 12.09 e 12.12;

V - no item 17, exceto o subitem 17.23.

Art. 2º No que se refere ao art. 6º da Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009, informa que a variação nominal da receita foi positiva em 0,29% (zero vírgula vinte e nove por cento), enquanto a sua variação real foi negativa em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em vinte e nove de outubro de dois mil e doze (29.10.2012).

Jairo Jorge da ( continua ... )

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