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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 9.629/12 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 9.629 de 31.10.2012

DOM-Nova Iguaçu: 01.11.2012

(Aprova normas para implantação da Lei nº 4.210/2012, que dispõe sobre a anistia de multas e juros.)


A PREFEITA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Para implementação da Lei nº 4.210, de 23 de Outubro de 2012, fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF adotará as providências administrativas para analisar todos os processos de requerimento de anistia de multas e juros de tributos municipais.

Art. 2º Apurado o valor do principal do débito tributário, a SEMEF procederá a expedição do boleto para pagamento do mesmo, à vista ou parcelado em até 120 (cento e vinte) vezes se pessoa física ou 36 (trinta e seis) vezes, se pessoa jurídica.

Art. 3º Estando o débito do contribuinte em dívida ativa e/ou em execução fiscal, a SEMEF encaminhará o processo devidamente circunstanciado à Procuradoria Geral do Município - PGM, para que seja cancelada a inscrição da dívida ativa e consequentemente a suspensão da execução fiscal, cancelando-se, em decorrência, os ônus atribuídos à mesma.

Art. 4º O parcelamento do débito principal, cumprido o constante do artigo 1º da Lei nº 4.210/2012, será autorizado administrativamente pelo titular da SEMEF, até o prazo estabelecido no artigo 2º do presente Decreto.

Art. 5º As associações desportivas, recreativas, bem como as entidades sem fins lucrativos filantrópicos e religiosos, legalmente constituídos, deverão comparecer à SEMEF para requererem os benefícios constantes da mencionada lei.

Art. 6º A Secretária Municipal de Economia e Finanças - SEMEF, por seu titular, poderá baixar atos administrativos complementares ao presente Decreto, se julgados necessários, para melhor execução, do presente Decreto.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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