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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.207/12 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.207 de 31.10.2012

DOM-Carapicuíba: 31.10.2012

(Altera o disposto no Decreto nº 4.206 de 25 de Outubro de 2012 que instituiu o Reajuste dos Créditos Tributários pelo IPCA-E, e dá outras providências).


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O disposto no artigo 1º do Decreto nº 4.206, de 25 de outubro de 2.012, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. O índice de atualização mencionado no "caput" deste artigo também será aplicado à todas as demais taxas municipais, nos termos supra".

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 4.206, de 25 de outubro de 2012.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Carapicuíba, 31 de outubro de 2.012.

SERGIO RIBEIRO SILVA

Prefeito Municipal

Registrado no livro próprio na Secretaria de Assuntos Jurídicos, nesta data.

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

Secretária de Assuntos ( continua ... )

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