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Dec. Mun. Joaçaba/SC 4.177/12 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 4.177 de 20.10.2012

DOM-Joaçaba: 30.10.2012

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 1.948/99 - Regulamento do Código Tributário Municipal, que especifica.


O Prefeito do Município de Joaçaba, SC, no uso de atribuições que lhe são conferidas por LEI,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 182 do Decreto nº 1.948/99, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 182. A renovação do Alvará de Licença de Localização e Fiscalização de Funcionamento será feita, anualmente, de forma automática."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 3.468/09 .

Joaçaba - SC, em 20 de outubro de 2012.

RAFAEL LASKE ( continua ... )

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