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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 3.690/12 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 3.690 de 24.10.2012

DOM-Nilópolis: 01.11.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.


O Prefeito Municipal de Nilópolis, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 76, VII da Lei Ordinária do Município,

DECRETA :

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO I

Subseção I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o objetivo de registrar as operações de prestação de serviços com autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura municipal de Nilópolis, e fica instituída também a declaração mensal de serviços bancários de uso obrigatório pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/64, a ser realizada por meio de software.

Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal de Fazenda autorizar a emissão do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Subseção II
Do Conteúdo dos Dados da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constarão os seguintes dados:

I - brasão e o nome do Município;

II - numero sequencial;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome fantasia do contribuinte;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CFP ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal.

VI - identificação do tomador dos serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) endereço;

d) inscrição municipal, quando sediado no município.

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - enquadramento do serviço prestado na lista de serviços;

X - valor total das deduções da base de calculo, conforme previsão na lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 63/2004 e suas alterações;

XI - valor da base de calculo;

XII - alíquota do ISSQN;

XIII - valor do ISSQN;

XIV - indicação de retenção do ISSQN na fonte, quanto for o caso;

XV - indicação de outras retenções, quando for o ( continua ... )

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