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Dec. Mun. Dourados/MS 1.138/12 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.138 de 24.10.2012

DOM-Dourados: 29.10.2012

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Anexo III do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012 que regulamenta a Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, dispõe a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, Recibo Provisório de Serviço - RPS, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os prazos previstos no Anexo III do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012, para cadastro de atividades econômicas do Município de Dourados ficam prorrogados para 31 de janeiro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando em especial o Decreto nº 839, de 28 de maio de 2012 .

Dourados (MS), 24 de outubro de 2012.

Murilo Zauith

Prefeito Municipal

Walter Benedito Carneiro Junior

Secretário Municipal de Finanças e Receitas

Orlando Rodrigues Zani

Procurador Geral do ( continua ... )

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