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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 549/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 549 de 01.11.2012

DOE-RJ: 05.11.2012

Prorroga prazo para pagamento e apresentação de recurso contra a cobrança de IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o atraso imprevisto da entrega da correspondência remetida por via postal,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 21 de novembro o prazo para pagamento ou apresentação de recurso para aqueles que discordarem da cobrança do IPVA relativa aos exercícios de 2007, 2008 e 2009 constante de notificação enviada pela Secretaria de Estado de Fazenda e publicada em Edital no DO de 23/10/2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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