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Port. SAF - RJ 1.126/12 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.126 de 01.11.2012

DOE-RJ: 05.11.2012

Altera o Anexo I da Portaria SAF Nº 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF Nº 665/10, a seguinte empresa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

ANEXO I

EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 5.636/2010

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisNº. do processoInício do Benefício
78.822.350 78.014.867 EMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E04/234136/2009 07/01/2010

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de ( continua ... )

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