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Dec. Est. RJ 43.922/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.922 de 01.11.2012

DOE-RJ: 05.11.2012

Obs.: Ret. DOE de 23.11.2012

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto processo nº E-04/9.757/2012,

Decreta:

Art. 1º O subitem 12.1 do item 12 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, passa a vigorar com a seguinte redação:

"12. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO: SOROS E VACINAS, EXCETO PARA USO VETERINÁRIO

(...)

SUBITEMESPECIFICAÇÃOMVA -CONTRIBUINTE SUBSTITUTOMVA -RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
OPERAÇÕES INTERNAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS AQUISIÇÕES NO RIO DE JANEIRO AQUISIÇÕES EM OUTRO ESTADO ( continua ... )

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