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Dec. Est. TO 4.661/12 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.661 de 29.10.2012

DOE-TO: 01.11.2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 317. (...)

(...)

IX - inclusão de Memória Fiscal - MF adicional.

(...)

Artigo 324. (...)

(...)

XI - Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, com vigência mínima de três meses; (Convênio ICMS 14/12)

(...)

XVI - (...)

(...)

b) manual de operação do PAF-ECF, na Língua Portuguesa, contendo a descrição do programa com informações de configuração, parametrização e operação e as instruções detalhadas de suas funções, telas e ( continua ... )

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