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Port. SRP - MT 285/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 285 de 30.10.2012

DOE-MT: 01.11.2012

Dá nova redação ao artigo 1º da Portaria 160/2012, de 19/06/2012, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º no caput, e dá outras providências.

 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 108 de 19.05.2015.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

RESOLVE:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º da Portaria nº 160, de 19/06/2012, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º no caput, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, nas operações interestaduais de entrada para os produtos relacionados no anexo desta Portaria com destino às indústrias mato-grossenses enquadradas em Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial nos termos do Decreto nº 1432 de 29 de setembro de 2003, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS.

§ 1º Poderá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2012 a exigência prevista neste artigo, no caso de indústria mato-grossense formalizar pedido direcionado à Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada - UPEA, com cópia do contrato de vigente, de fornecimento de matéria-prima oriunda de outra unidade da federação.

§ 2º Os contribuintes enquadrados no programa de desenvolvimento conforme disposto no caput, deverão observar um percentual mínimo para aquisição de matéria-prima no mínimo de 40% (quarenta por cento), para o exercício de 2013 e de 80% (oitenta por cento) a partir de janeiro de 2014, junto às empresas produtoras do Estado do Mato ( continua ... )

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