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IN RE - RS 83/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 83 de 31.10.2012

DOE-RS: 05.11.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


1. No Capítulo VII do Título I, com fundamento no Protocolo ICMS 148/12 (DOU 30/10/12), o subitem 2.3.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.3.1.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de milho em grão e farelo de soja, no período de 01/08/06 a 31/10/15, promovidas pelos estabelecimentos da COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA, situados nos municípios de Aratiba, CGC/TE nº 004/0009939, Severiano de Almeida, CGC/TE nº 230/0005039, Gaurama, CGC/TE nº 051/0010377, Três Arroios, CGC/TE nº 321/0003051, e Erechim, CGC/TE nº 039/0136816, doravante denominados ENCOMENDANTE, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Concórdia, SC, inscrição estadual nº 254.023.257, doravante denominado INDUSTRIALIZADOR, destinados exclusivamente à produção de rações para suínos."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2012.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2012.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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