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IN Sec. Faz. - RS 2/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 2 de 01.11.2012

DOE-RS: 05.11.2012

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas unidades da Secretaria da Fazenda para o recebimento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs, expedidas pelos Cartórios Judiciais das Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando que Requisições de Pequeno Valor - RPV's são documentos utilizados para o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, com valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao qual o Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, tenham sido condenados;

Considerando que a edição do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 011/2012-CGJ, que alterou o art. 656-C da Consolidação Normativa Judicial, determinando que as RPV's, que até então eram encaminhadas pelo Poder Judiciário à Procuradoria-Geral do Estado, com vista à Secretaria da Fazenda, devem ser encaminhadas diretamente ao representante da entidade devedora, por AR-Simples ou outro modo, a critério do juízo competente;

Considerando que credores, advogados e oficiais de justiça estão protocolando RPV's nas unidades da Secretaria da Fazenda, especialmente no Interior do Estado, expede a seguinte

Instrução Normativa:

1. As unidades da Secretaria da Fazenda do Estado receberão Requisições de Pequeno Valor -RPV's cujo ente pagador seja o Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações.

2. A RPV será apresentada na via original, que deve estar legível e assinada pelo Juiz, impressa em uma ou mais folhas, sem autenticações ou selos, podendo haver mais de uma RPV por processo.

3. A RPV deverá estar acompanhada de cópias simples dos seguintes documentos, que poderão ser obtidos pelo credor junto ao processo judicial:

a) Manifestação de concordância da PGE; e

b) Memória discriminada do cálculo com conta de custas.

 
A redação deste item foi dada pela Instrução Normativa nº 1 de 13.12.2013.

Redação Anterior: "3. A RPV deverá estar acompanhada de cópias simples dos seguintes documentos, que poderão ser obtidos pelo credor junto ao processo judicial:
a) Petição de concordância da PGE;
b) Memória discriminada do cálculo com conta de custas; e
c) Resumo da ( continua ... )

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