x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 295/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 295 de 31.10.2012

DOE-SC: 01.11.2012

Altera a Portaria nº 233, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado, e o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e

Considerando o disposto no Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010,

Resolve:

Art. 1º O artigo 44 da Portaria nº 233/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. As impugnações e os recursos serão julgados:

I - em primeira instância, pelo Diretor de Administração Tributária, quando se tratar de impugnação; e

II - em segunda instância, pelo Secretário de Estado da Fazenda, quando se tratar de recurso contra a decisão proferida sobre o pedido de impugnação.

§ 1º Por ato do Diretor da Administração Tributária - DIAT, a competência prevista no inciso I poderá ser delegada a:

I - representantes dos Municípios ou de Associações de Municípios, de ilibada reputação e notório conhecimento em processo administrativo; e

II - servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, de ilibada reputação e notório conhecimento em processo administrativo.

§ 2º A competência prevista no inciso II poderá ser delegada, por ato do Secretário de Estado da Fazenda, a colegiado organizado em duas câmaras de julgamento compostas, cada uma, pelos seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?