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Port. Sec. Faz. - SC 294/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 294 de 31.10.2011

DOE-SC: 01.11.2012

Altera dispositivo da Portaria nº 277 de 28 de setembro de 2012, que delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e

Considerando o disposto na Portaria nº 233 de 9 de julho de 2012, art. 44, II,

Resolve:

Art. 1º A alínea "a" do Inciso II do artigo 3º da Portaria nº 277/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

II - (...)

(...)

a) Titulares: Nilson Rosa, matrícula 142.841-1 e Luiz Carlos de Sousa, matrícula 198.010-6;

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de outubro de 2012.

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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