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Port. DRF/NATAL 104/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 104 de 31.10.2012

D.O.U.: 05.11.2012

Dispõe acerca de atendimento a serviços da Delegacia da Receita Federal em exclusivamente através de agendamento prévio.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010; e objetivando a racionalidade do atendimento presencial da Delegacia da Receita Federal do Brasil em e, ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal, e muitas outras existentes no centro virtual de atendimento da RFB (e-CAC);

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet para atendimento presencial;

Considerando o número crescente de atendimento presencial no CAC desta delegacia, superando a capacidade de atendimento presencial atualmente possível na unidade,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que os serviços referentes a pessoas jurídicas ( continua ... )

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