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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.611/12 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.611 de 31.10.2012

D.O.U.: 05.11.2012

(Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de eleição ou nomeação para exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e altera disposições da Circular nº 3.502/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização.)


 
Ementa Oficial: "Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de eleição ou nomeação para exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e altera disposições da Circular nº 3.502, de 26 de julho de 2010."

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 31 de outubro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 9º da Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012,

Resolve:

Art. 1º Os processos de eleição ou de nomeação para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais de instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcio e cooperativas de crédito, devem ser instruídos mediante requerimento dirigido ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), acompanhado da seguinte documentação, conforme o caso, sem prejuízo das demais exigências previstas na Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012:

I - folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação da assembleia geral, na forma da lei;

II - duas vias autênticas da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração;

III - duas vias autênticas do instrumento de alteração contratual ou da ata de reunião ou da assembleia de sócios;

IV - duas vias autênticas do comprovante de nomeação de representante legal de filial, no País, de instituições financeiras com sede no exterior, legalizado em consulado brasileiro;

V - duas vias autênticas da tradução, por tradutor público juramentado, do documento referido no inciso IV, registradas no competente ofício de registro de títulos e documentos;

VI - declaração referida no art. 4º do Regulamento Anexo II à ( continua ... )

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