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Port. SUTRI 2.334/12 - Port. - Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 2.334 de 01.11.2012

D.O.U.: 05.11.2012

Movimenta processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).


O SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 282 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o princípio da eficiência,

Resolve:

Art. 1º Ficam movimentados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), para fins de triagem e posterior distribuição otimizada, os processos administrativos fiscais constantes de relação a ser divulgada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Parágrafo único. A movimentação dos processos referidos no caput não implica a transferência da competência para seu julgamento.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser movimentados eletronicamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO DE VARGAS ( continua ... )

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