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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.612/12 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.612 de 31.10.2012

D.O.U.: 05.11.2012

Disciplina a prestação de informações relacionadas às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 31 de outubro de 2012, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e em razão do estabelecido no Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, que promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas,

Resolve:

Art. 1º A existência de fundos, de outros ativos financeiros ou de recursos econômicos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, pelas pessoas e entidades listadas nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), deve ser imediatamente comunicada pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ao Banco Central do Brasil/Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento de Demandas de Informações do Sistema Financeiro (Decic).

Art. 2º A Secretaria-Executiva (Secre) do Banco Central do Brasil, por meio de Comunicado, informará às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil os decretos que tratam do assunto.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas a Circular nº 3.570, de 23 de dezembro de 2011, bem como as disposições constantes do título 1, capítulo 16, seção 2, do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

LUIZ AWAZU PEREIRA DA ( continua ... )

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