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Res. CMN/BACEN 4.155/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.155 de 01.11.2012

D.O.U.: 05.11.2012

(Altera o art. 9º-N da Resolução nº 2.827/2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público, que passa a vigorar acrescido do § 3º, de forma a facultar o repasse de recursos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos bancos públicos federais.)


 
Ementa Oficial: "Altera o art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que passa a vigorar acrescido do § 3º, de forma a facultar o repasse de recursos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos bancos públicos federais."

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 1º de novembro de 2012, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-N (...)

(...)

§ 3º O BNDES está autorizado a repassar aos bancos públicos federais até R$20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) dos recursos estabelecidos no § 2º, para que esses bancos atuem como agentes operadores da linha de crédito destinada a empréstimos para Estados e Distrito Federal, nas seguintes condições, além das já disciplinadas no próprio § 2º:

I - os recursos serão repassados pelo BNDES aos bancos públicos federais à Taxa de Juros de Longo Prazo;

II - risco da operação: dos bancos públicos federais que receberem os recursos do BNDES, nas operações por eles efetuadas ( continua ... )

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