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Res. CMN/BACEN 4.154/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.154 de 01.11.2012

D.O.U.: 05.11.2012

Obs.: Ret. DOU de 08.11.2012

(Altera a Resolução nº 4.141/2012, que estabelece as condições para contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica, para remanejar limites de recursos em linhas de financiamento passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).)


 
Ementa Oficial: "Altera a Resolução nº 4.141, de 27 de setembro de 2012, para remanejar limites de recursos em linhas de financiamento passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)."

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 1º de novembro de 2012, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, no § 6º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011,

Resolveu:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 4.141, de 27 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

(...)

c) limite de recursos: até R$60.300.000.000,00 (sessenta bilhões e trezentos milhões de reais);

(...)

III - ( continua ... )

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