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IN Sec. Faz. - AL 34/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 34 de 31.10.2012

DOE-AL: 01.11.2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 15 do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 3º:

"Artigo 3º O contribuinte credenciado de ofício (automático e provisório) no Decreto nº 20.747, de 2012, conforme art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 13, de 12 de julho de 2012, será também credenciado de ofício como contribuinte substituto a partir de:

I - 1º de outubro de 2012, em relação às mercadorias indicadas nos incisos I e II do art. 1º;

II - 1º de novembro de 2012, em relação às mercadorias indicadas nos incisos III e IV do art. 1º.

§ 1º O contribuinte que não atender as exigências de que trata o art. 2º ou que não pretenda ser credenciado de ofício como contribuinte substituto, deverá comunicar à Superintendência da Receita Estadual a opção pelo não credenciamento até o dia:

I - 28 de setembro de 2012, relativamente às mercadorias indicadas nos incisos I e II do art. 1º;

II - 5 de novembro de 2012, relativamente às mercadorias indicadas nos incisos III e IV do art. ( continua ... )

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