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LC Mun. Nova Mutum/MT 1/97 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 1 de 29.12.1997

DOM-Mutum: 29.12.1997

Revoga as Leis Municipais nºs 140/91, de 12 de dezembro de 1991 e 238/93 de 20 de dezembro de 1993 e Institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum e dá outras providências.


O DR. BOLESLAU DZIACHAN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Código Tributário Municipal, que disporá sobre as espécies tributárias atribuídas pela Constituição Federal, estabelecendo-se seus fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, sujeitos passivos, bem como formas de exigibilidade e observando-se os princípios constitucionais e o regramento determinado em Lei Complementar.

Art. 2º São espécies de tributos a serem exigidos pelo Município:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador ter, em 1º de janeiro de cada ano, a propriedade, a posse e o domínio útil de imóveis, edificados ou não, localizados na zona urbana do Município.

§ 1º. Para fins de incidência considerar-se-á zona urbana a localidade definida em lei municipal que comporte a existência de ao menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos e/ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou ( continua ... )

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