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Port. Sec. Faz. - CE 840/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 840 de 17.10.2012

DOE-CE: 31.10.2012

Obs.: Rep. DOE 01.11.2012

Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2013.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996,

Considerando a Lei nº14.023, de 17 de dezembro de 2007,

Considerando, ainda, o Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008;

Resolve:

Art. 1º Tornar público nos termos da relação anexa, o Valor Adicionado, ocorrido segundo declarações dos contribuintes, em cada município, no ano de 2011, assim como os índices percentuais que deverão ser adotados no cálculo, para a distribuição no exercício de 2013 dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS devido aos Municípios.

Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº12.612/96, alterado pela Lei nº14.023/2007, o índice referente a cada Município será o resultado da soma dos índices obtidos mediante a aplicação dos seguintes percentuais:

I - 75% (setenta e cinco por cento) índice do valor adicionado;

II - 5% (cinco por cento) índice da saúde;

III - 18% (dezoito por cento) índice da educação;

IV - 2% (dois por cento) índice municipal do meio ambiente.

Art. 3º A exatidão dos dados declarados nos documentos de informações econômico-fiscais utilizados no cálculo do valor adicionado é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou declarante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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