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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 3/12 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 24.10.2012

DOE-CE: 31.10.2012

Explicita o tratamento tributário aplicável aos fabricantes de peças e acessórios para veículos automotores, inclusive bicicletas, triciclos e quadriciclos, incluídos ou não no Anexo I do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de esclarecer a sistemática de tributação a que estão sujeitos os insumos produtivos destinados ao processo de industrialização dos estabelecimentos fabricantes de peças, componentes e acessórios para veículos, incluídos ou não no Anexo I do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011;

Considerando, ainda, a necessidade de determinar o alcance do disposto no §2º do art.1º do Decreto nº 30.519, de 2011, para efeito de harmonização quanto à aplicação do regime da substituição tributária com carga líquida do ICMS para os estabelecimentos fabricantes de peças, componentes e acessórios para veículos, localizados neste Estado,

Esclarece:

1. Os contribuintes industriais estabelecidos neste Estado, fabricantes de peças, componentes e acessórios para veículos, com as CNAEs-Fiscais nos2910-7/01 (Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários), 3091-1/00 (Fabricação de motocicletas, peças e acessórios) e 3092-0/00 (Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios), estão sujeitos ao Regime de Substituição Tributária de que trata o Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011, por ocasião das saídas dos referidos produtos de seus estabelecimentos, conforme prevê o caput do art.1º da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.

2. Na entrada de insumos destinados ao processo de industrialização realizado pelos contribuintes de que trata o item 1 desta Nota Explicativa, não será exigido o recolhimento do ICMS no Regime de Substituição Tributária de que trata o Decreto nº 30.519, de 2011, tendo em vista que o art.10, I, deste decreto prevê a aplicação da regra geral da Substituição Tributária prevista no ( continua ... )

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