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Dec. Est. AL 23.180/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 23.180 de 31.10.2012

DOE-AL: 01.11.2012

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 104, de 16 de outubro de 2008, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 23, II, § 11, e item 20, do Anexo II, todos da Lei Estadual nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e a edição do Protocolo ICMS nº 104, de 16 de outubro de 2008, alterado pelos Protocolos ICMS nº 21, de 14 de maio de 2009, e nº 133, de 28 de setembro de 2012, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500- 29372/2012,

Decreta:

Art. 1º O Capítulo II, do Título I, do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido da Seção X-E, compreendendo o art. 480-E, com a seguinte redação:

"Seção X-E

Da Substituição Tributária nas Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno

Artigo 480-E. As operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXX deste Regulamento (Protocolo ICMS nº 104/08)." (AC)

Art. 2º Fica instituído o Anexo XXX no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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