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Dec. Est. SC 1.228/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.228 de 31.10.2012

DOE-SC: 31.10.2012

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Em complemento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 769, de 11 de janeiro de 2012, excepcionalmente no dia 16 de novembro 2012, sexta-feira, será considerado ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da Saúde e da Segurança Pública.

Art. 2º A carga horária suspensa será compensada nos dias 19, 20, 21, 22, 23 e 26 de novembro do corrente ano, na fração de uma hora por dia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de outubro de 2012.

EDUARDO PINHO MOREIRA

DERLY MASSAUD DE ( continua ... )

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