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Dec. Est. AM S/N/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas S/N de 23.10.2012

DOE-AM: 23.10.2012

Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no dia 24.10.2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

Considerando que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis, nos termos do artigo 206 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;

Considerando o feriado municipal de 24 de outubro, data comemorativa da elevação de Manaus à categoria de cidade,

Resolve

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, localizadas na Capital do Estado, no dia 24 de outubro de 2012, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal e observado, quanto à área de Educação, o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1.949;

II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas a futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Gabinete do Governador do Estado do Amazonas, em Manaus, 23 de outubro de 2012.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI

Secretária de Estado de Administração e Gestão

ISPER ABRAHIM ( continua ... )

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