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Dec. Est. AL 23.179/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 23.179 de 31.10.2012

DOE-AL: 01.11.2012

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, bem como implementar, no referido regulamento, as disposições do decreto estadual nº 37.162, de 2 de junho de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos acima que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-29371/2012,

Considerando o disposto no art. 23, II, § 11 e item 19 do Anexo II, todos da Lei Estadual nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e a edição do Protocolo ICMS nº 106, de 16 de novembro de 2008, alterado pelo Protocolo ICMS nº 130, de 28 de setembro de 2012, que tratam da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador; e

Considerando a necessidade de incluir no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, a redução de base de cálculo prevista no Decreto Estadual nº 37.162, de 2 de junho de 1997, adequando-a para facilitar o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados,

Decreta:

Art. 1º O Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do item 37, com a seguinte redação:

"37 - Nas operações internas com as mercadorias abaixo relacionadas, a base de cálculo fica reduzida em 27% (vinte e sete por ( continua ... )

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