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Dec. Est. PE 38.795/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.795 de 31.10.2012

DOE-PE: 01.11.2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefício fiscal concedido por Convênio ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 120/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2012, publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CCXXXI - a partir de 15 de junho de 2012, as saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, relacionados nos incisos II, III e VI da cláusula primeira e incisos I, II e IV da cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o semiárido brasileiro, declarada nos decretos estaduais citados no mencionado Convênio ICMS 54/2012, observando-se (Convênios ICMS 54/2012 e 120/2012): (NR)

a) o termo final do benefício é aquele indicado nos Anexos I e II do Convênio ICMS 54/2012 e estabelecido por meio do decreto ou portaria ali referidos; (NR)

(...)

c) a partir de 26 de outubro de 2012, o benefício de que trata este inciso pode se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do semiárido brasileiro, relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 54/2012, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em portaria do Ministério da Integração Regional (Convênio ICMS 120/2012); ( continua ... )

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