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Lei Est. PE 14.813/12 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.813 de 31.10.2012

DOE-PE: 01.11.2012

Autoriza a concessão de compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca e de cabra pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa "Leite de Todos", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de cabra pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa "Leite de Todos", visando reduzir os impactos ocasionados pela estiagem, equilibrar o elevado custo de produção do leite de cabra e fortalecer a produção agropecuária do Estado.

Parágrafo único. A concessão de compensação de que trata o caput deve vigorar no período de 16 de maio de 2012 a 25 de outubro de 2013, exclusivamente em Municípios onde tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, no período de vigência citado.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 15.064 de 04.09.2013, com eficácia a partir de 01.05.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica autorizada a concessão de compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca e de cabra pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa "Leite de Todos", visando reduzir os impactos ocasionados pela estiagem, equilibrar o elevado custo de produção do leite de vaca e de cabra e fortalecer a produção agropecuária do Estado.
Redação Anterior dada pela Lei nº 14.918 de 08.03.2013: "Parágrafo único. A concessão de compensação de que trata o caput deve vigorar no período de 16 de maio de 2012 a 28 de abril de 2013, exclusivamente em Municípios onde tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, no período de vigência citado."
Redação Anterior: "Parágrafo único. A concessão de compensação de que trata o caput vigorará por um período de 180 (cento e oitenta) dias, exclusivamente em Municípios onde tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, no período de vigência ( continua ... )

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