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Res. Norm. ANEEL 514/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 514 de 30.10.2012

D.O.U.: 01.11.2012

Estabelece as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e Potência, em observância ao disposto no Decreto nº 7.805, de 2012.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, o que consta do Processo nº 48500.004948/2012-71,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e Potência, em observância ao disposto no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012.

Capítulo I
Das Definições e Premissas

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

I.Concessionário: Distribuidora e Gerador que receberem e alocarem Cotas, respectivamente;

II.Contrato de Constituição de Garantia Via Vinculação de Receitas ou CCG: contrato firmado entre a Distribuidora e a instituição financeira (Banco Gestor), que estabelece a forma de cumprimento das obrigações relativas ao pagamento das Cotas de Garantia Física;

III.Cotas: parcela decorrente do rateio, estabelecido em Resolução da ANEEL, da Garantia Física da Usina cuja concessão tenha sido renovada ou licitada com base no disposto no Decreto nº 7.805, de 2012;

IV.Distribuidora: pessoa jurídica com delegação do Poder Concedente para a exploração do serviço público de distribuição que receberá as Cotas;

V.Documento Fiscal: documento fiscal, previsto na legislação vigente, emitido pelo Gerador em face da Distribuidora;

VI.Garantia Física: é o montante, em MWmédios, correspondente à quantidade máxima de energia relativa à Usina que ( continua ... )

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