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ADE SRRF/7ª RF 183/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 183 de 31.10.2012

D.O.U.: 01.11.2012

Habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro para construção das plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural


A SUPERINTENDENTE - ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do processo MF nº 10074.720728/2012-93,

Declara:

Art. 1º Habilitada, a título precário, pelo prazo de vigência estabelecido no contrato nº 0801.0000131.12.2 firmado com a Petrobrás Netherlands BV - PNBV, a empresa ESTALEIRO ENSEADA DO PARAGUAÇU S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.243.301/0001-25, com sede na Rua A, Fazenda Boa Vista do Gurjão e Dendê S/Nº, anexo 2 - Enseada do Paraguaçu, Maragogipe, Bahia, a operar o regime especial de entreposto aduaneiro para construção das plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural denominadas P 74, P 75, P 76 e P 77.

Art. 2º A Empresa ora habilitada fica autorizada a operar o regime no estabelecimento localizado à Rua General Gurjão, 02 - Caju - Rio de Janeiro, filial inscrita no CNPJ sob o nº 12.243.301/0004-78.

Art. 3º O controle da operação do regime de que se trata será efetuado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - IRF/RJO, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DENISE ESTEVES ( continua ... )

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