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ADE ALF/PORTO DE SALVADOR 13/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 13 de 30.10.2012

D.O.U.: 01.11.2012

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, atendendo ao previsto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.284, de 23 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12689.721672/2012-91,

Declara:

Art. 1º Fica a empresa BRASERV PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.941.603/000141, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, com fulcro no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 2008, na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final neles fixado.

Parágrafo único. Encontram-se identificados no Anexo os estabelecimentos que poderão utilizar o Repetro.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que trata este Ato Declaratório Executivo poderá ser suspensa ou cancelada, na hipótese de ocorrência das situações previstas nos incisos II e III do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 844, de 2008.

Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANO FREITAS ( continua ... )

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